Detalhes do Acórdão - 1994/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1994
Acórdãos Similares

Acórdão

1994/2023

Processo

168319/2012

Data da Sessão

10/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

25/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3028

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros.

Ementa

Prestação de contas do Prefeito. Acórdão de parecer prévio com determinação para instauração de tomada de contas ordinária em razão da ausência de prestação de contas referente a transferência voluntária celebrada entre o município de Mercedes e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Exercício de 2011. Não instauração na forma determinada em razão do grande decurso de tempo da ocorrência dos fatos. Arquivamento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1994/2023 - Primeira Câmara

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