Detalhes do Acórdão - 2014/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2014
Acórdãos Similares

Acórdão

2014/2022

Processo

492621/2015

Data da Sessão

19/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

30/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2845

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES JOSÉ MADALOZZO, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS - IEDC PONTA GROSSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2014. (Número SIT: 21194))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais nos exercícios de 2014-2015 – Saldo de Convênio não restituído – Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial – Irregularidade das contas com aplicação de multa ao gestor e emissão de recomendação –Pulverização de repasses vultosos de recursos à mesma instituição, que enseja o encaminhamento à CGM e CGF para avaliar necessidade de realização de Inspeção.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2014/2022 - Segunda Câmara

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