Detalhes do Acórdão - 2027/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2027
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Acórdão

2027/2021

Processo

313431/2021

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

27/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2612

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

JOEL DA SILVA VIEIRA, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e SARANDI TRATORES LTDA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Desclassificação/inabilitação de empresa declarada inidônea em Município diverso da licitação, nos termos do artigo 87, IV, da Lei de Licitações. Efeitos da sanção para toda a administração pública, nos termos da lei e da jurisprudência. Pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2027/2021 - Tribunal Pleno

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