Detalhes do Acórdão - 2037/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2037
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Acórdão

2037/2021

Processo

93914/2021

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Dispensa de Licitação

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação emergencial para prestação de plantões médicos e de enfermagem. Suposta terceirização ilícita, violação à hipótese legal de dispensa de licitação e sobrepreço. Inocorrência. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2037/2021 - Tribunal Pleno

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