Acórdão
2041/2021

Processo
539851/2019

Data da Sessão
16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação
30/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2613

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados
AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA - CEPI, IVONE BORSARI DA SILVA e outros.

Ementa