Detalhes do Acórdão - 2052/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2052
Acórdãos Similares

Acórdão

2052/2023

Processo

428180/2023

Data da Sessão

19/07/2023 14:00:00

Data de Publicação

21/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3026

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

HELDER LUIZ LAZAROTTO e MUNICIPIO DE COLOMBO

Ementa

Certidão Liberatória. CGM pelo indeferimento do pedido ante à existência de pendência relacionada à irregularidade na gestão fiscal (aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino insuficiente). MPC pelo indeferimento. Documentos apresentados no processo de prestação de contas, exercício de 2022, a fim de comprovar o cumprimento do índice no 1º quadrimestre de 2023. Aguardando análise conclusiva. Deferimento do pleito, amparado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2052/2023 - Tribunal Pleno

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