Detalhes do Acórdão - 2055/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2055
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Acórdão

2055/2023

Processo

40917/2023

Data da Sessão

17/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3030

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Tomada de Preços

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON LUIZ GONCALVES, CRISTIANE PEREIRA, LEILIANE COSTA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Apuração de possíveis irregularidades em licitação: (a) data da proposta muito anterior ao processo de licitação, (b) ausência do prazo de execução do objeto e (c) inconsistência na planilha orçamentária. Ausência de irregularidades. Diligências realizadas pela Comissão de Licitação. Questões prontamente sanadas. Princípio do formalismo moderado. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2055/2023 - Tribunal Pleno

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