Acórdão
2062/2023

Processo
567020/2022

Data da Sessão
17/07/2023 12:00:00

Data de Publicação
01/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3033

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, LUIZ LAZARO SORVOS, MARCO AURELIO DA SILVEIRA MEIRELLES PINHEIRO e outros.

Ementa