Detalhes do Acórdão - 2075/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão

2075/2021

Processo

437041/2021

Data da Sessão

25/08/2021 14:00:00

Data de Publicação

30/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2613

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON LUIZ MARCATO e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020 (24,75%). Deferimento em caráter excepcional.

Ouvidoria