Detalhes do Acórdão - 2086/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2086
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Acórdão

2086/2021

Processo

60280/2020

Data da Sessão

23/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2622

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PIEN

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA TERESINHA BUHRER MACHADO GROSSKOPF, GILBERTO DRANKA, INGO HEDEGAR STRACKE e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Plano Anual de Fiscalização de 2019 – PAF 2019. Inexistência de parâmetro legal para pagamento de verbas transitórias em percentuais variáveis; Pagamento de vantagem incompatível com os cargos em comissão/funções de confiança; Pagamento de adicional de insalubridade sem laudo técnico de comprovação das atividades insalubres e com base de cálculo indevida; Pagamento habitual de horas extras a servidores, em violação a legislação municipal, e com deficiência nos controles de jornada; Pagamento de diárias a motoristas em hipóteses não autorizadas pela legislação municipal; Irregularidade na legislação municipal referente à observância do teto remuneratório; Ausência de registros e controles do pagamento de verbas transitórias aos servidores; Ausência de regulamentação do pagamento da verba “hora-plantão” aos servidores motoristas; Deficiência no procedimento de escolha da entidade executora dos serviços de urgência e emergência em pronto socorro 24 horas; Precariedade nos procedimentos de fiscalização e controle por parte do Município de Piên; Deficiência nos procedimentos de fiscalização e controle da execução dos serviços contratados junto à empresa Transresíduos Transporte de Resíduos Industriais Ltda; Superfaturamento na execução de elementos de drenagem na obra de pavimentação da Avenida Brasil; Fragilidades na fiscalização da obra de pavimentação da Avenida Brasil quanto à exigência de ensaios tecnológicos. Julgamento pela Irregularidade da presente Tomada de Contas Extraordinária.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2086/2021 - Segunda Câmara

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