Detalhes do Acórdão - 2092/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2092
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Acórdão

2092/2021

Processo

416802/2018

Data da Sessão

23/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2622

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Cascavel. Cobrança de taxa de expediente junto ao boleto de cobrança de outros tributos municipais. Inconstitucionalidade. Emissão e remessa de guia de recolhimento de tributos não configuram serviço público prestado ao contribuinte. Ausência de previsão legal no Código Tributário Municipal, dentre as hipóteses que ensejam a cobrança da taxa de expediente. Pela procedência e irregularidade das contas, com expedição de determinações.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2092/2021 - Segunda Câmara

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