Detalhes do Acórdão - 2096/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2096
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Acórdão

2096/2021

Processo

365233/2019

Data da Sessão

23/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

16/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2623

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

JOELSON CORREA TRAVASSOS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

Ementa

Tomada de contas especial. Poder Executivo de Guaratuba. Exercício de 2006. Ausência de repasse de valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS. Não pagamento da dívida fundada parcelada junto ao RPPS. Inexistência de dano ao erário. Despesas sem licitação ou acima dos valores contratados. Providências jurídicas tomadas pelo Município de Guaratuba para a recomposição do prejuízo ao erário. Desnecessidade de adoção de medidas pelo Tribunal de Contas. Princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência. Regularidade das contas. Determinação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2096/2021 - Segunda Câmara

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