Detalhes do Acórdão - 2128/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2128
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Acórdão

2128/2023

Processo

391994/2019

Data da Sessão

24/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

11/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

ANIBAL SERGIO CORREA PEDOTTI, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros.

Ementa

Ato de inativação. Cumprimento de decisão. Acórdão n.º 3465/20-Primeira Câmara. Registro negado, dada a inexistência de Regime Próprio de Previdência Social. Item II, “b”: determinação para que o ente regularizasse a situação do interessado junto ao Regime Geral de Previdência Social, a fim de salvaguardar a possibilidade de inativação deste. Descumprimento. 2. Comprovação de que a Câmara Municipal de Cornélio Procópio fez consultas ao INSS e à Receita Federal sobre como proceder para regularizar as contribuições previdenciárias não recolhidas em face do servidor, concluindo que somente o interessado teria legitimidade para requerer as medidas pertinentes. 3. Retorno do interessado à ativa que favorece a regularização, dada a renovação de seu interesse na resolução do problema. Contribuição previdenciária que passou a ser descontada. Desnecessidade do acompanhamento da medida por parte desta Corte. Proposta de baixa de responsabilidade da entidade relativa à determinação referenciada.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2128/2023 - Segunda Câmara

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