Detalhes do Acórdão - 213/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 213
Acórdãos Similares

Acórdão

213/2022

Processo

415844/2014

Data da Sessão

07/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

18/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2714

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR MULON (FALECIDO(A) EM 2021), ALZIRA KEIKO TAKEHARA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CRUZEIRO DO SUL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013/2013. (Número SIT: 14392))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; II. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência; e III. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Recomendações: IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; V. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; VI. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; e VII. Conta bancária aberta em instituição financeira não oficial. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

ACO 6237/17 S2C citado como precedente não foi localizado, por isso não foi registrado.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria