Detalhes do Acórdão - 213/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 213
Acórdãos Similares

Acórdão

213/2023

Processo

341894/2022

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2928

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, JESSE DA ROCHA ZOELLNER e MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Ementa

Representação. Município de Agudos do Sul. Renúncia Fiscal. Ofensa ao Ato das disposições constitucionais transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de sanções.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Renúncia fiscal. Projeto de lei que concedia desconto no percentual de 40% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o município.

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Ouvidoria