Detalhes do Acórdão - 2131/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2131
Acórdãos Similares

Acórdão

2131/2021

Processo

639089/2018

Data da Sessão

23/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

29/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2632

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE

Classificação da Decisão

Interessados

ABEL FABRASIL, ADEMIR JOSE CARDOSO, ALAN KUSDRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4144 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Legalidade e registro. Determinações para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) nas contratações futuras de instituição para realizar seus processos de seleção, ou mesmo no caso de execução direta do certame, verificar se os profissionais da contratada, ou nomeados, possuem qualificação técnica para a elaboração e avaliação das provas a serem aplicadas, nas áreas de conhecimento atinentes ao certame, nos termos do art. 11, III, alínea “c”, da Instrução Normativa n.º 142/18. Recomendação para que o ente preveja, nos editais dos certames, o arredondamento do número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência, no percentual mínimo de 5% e máximo de 20%, para cima, de modo a garantir a reserva da 5ª vaga a esse grupo, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prazos para entrega de documentos. Qualificação técnica dos examinadores. Arredondamento do número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência, no percentual mínimo de 5% e máximo de 20%, para cima, de modo a garantir a reserva da 5ª vaga a esse grupo, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

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Ouvidoria