Detalhes do Acórdão - 2139/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2139

Acórdão

2139/2023

Processo

287876/2022

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

11/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3041

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO e RAFAEL BRITO DO PRADO

Ementa

Prestação de contas anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão. Exercício de 2021. Irregularidade formal. Publicação do demonstrativo da despesa com pessoal não obedeceu ao formato estabelecido pelo modelo 04.01.05.05 do MDF/STN 11ª edição. Regularidade com ressalva e determinação.

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