Detalhes do Acórdão - 2143/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2143
Acórdãos Similares

Acórdão

2143/2021

Processo

249407/2021

Data da Sessão

01/09/2021 14:00:00

Data de Publicação

09/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2618

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LIMPATUR LIMPEZA URBANA LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros.

Ementa

Representação da lei nº 8.666/93. Enquadramento indevido como empresa de pequeno porte. Caracterização de Grupo Econômico. Irregularidade não sanada em sede recursal. Desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2143/2021 - Tribunal Pleno

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