Detalhes do Acórdão - 2148/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2148
Acórdãos Similares

Acórdão

2148/2021

Processo

891442/2017

Data da Sessão

01/09/2021 14:00:00

Data de Publicação

10/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2619

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019), JOSÉ ROBERTO FRANCISCO BEHREND e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Procedimentos de licenciamento ambiental. Emissão de pareceres técnicos conclusivos por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Atividade estritamente técnica e manifestação do poder de polícia estatal que somente deve ser desempenhada por servidor efetivo e legalmente habilitado.
Procedimentos em que o mesmo servidor que emitiu o parecer técnico conclusivo também emitiu a decisão administrativa. Descumprimento ao princípio da segregação das funções na Administração Pública. Descumprimento de medida cautelar deste Tribunal, que determinou a imediata cessação das práticas irregulares. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multas administrativas, declaração de inidoneidade, expedição de determinações e recomendações, e envio de cópia ao Ministério Público Estadual.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria