Detalhes do Acórdão - 2149/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2149
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Acórdão

2149/2021

Processo

516731/2021

Data da Sessão

01/09/2021 14:00:00

Data de Publicação

14/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2621

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e NASSIB KASSEM HAMMAD

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho que não conheceu do Recurso de Revista interposto em razão da intempestividade. Alegação de feriado nacional improcedente. Expediente ordinário no dia 11/08/21, conforme calendário oficial. Ausência de fato impeditivo oponível a esta Corte de Contas. Conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2149/2021 - Tribunal Pleno

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