Detalhes do Acórdão - 2170/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2170
Acórdãos Similares

Acórdão

2170/2021

Processo

80197/2021

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

16/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2623

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MARILUZ

Classificação da Decisão

Interessados

BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE MARILUZ e outros.

Ementa

Representação. Despesas sem prévia licitação. Ausência de formalidades legais em processos de dispensa. Possível fracionamento indevido de licitação. Manifestações uniformes. Procedência. Multas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas sem prévia licitação. Ausência de formalidades legais em processos de dispensa. Possível fracionamento indevido de licitação.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria