Detalhes do Acórdão - 2172/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2172
Acórdãos Similares

Acórdão

2172/2021

Processo

124388/2021

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

16/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2623

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA IVAZKO, JANETE DE FATIMA SCHMITZ, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros.

Ementa

Representação. Participação de empresas de um mesmo grupo econômico em uma mesma licitação. Certame regido pela Lei n.º 8666/93. Possibilidade. Concessão dos benefícios da LC 123/06 para empresa que se vale da estrutura de outra pertencente ao grupo econômico. Inconformidade. Princípio da Isonomia. Fornecimento de produtos diversos das amostras. Mesma qualidade. Situação excepcional visando atender pedido de urgência da Administração. Parcial Procedência. Recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Participação de empresas de um mesmo grupo econômico em uma mesma licitação.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria