Detalhes do Acórdão - 2180/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2180
Acórdãos Similares

Acórdão

2180/2021

Processo

405913/2010

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

16/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2623

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ARAUJO APARECIDO MIRANDA, ARMANDO MARTINHO BARDOU RAGGIO, CAROLINE SUMSKI DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Não convocação de aprovados em concurso público para produção de merenda escolar, tendo o Município supostamente terceirizado tal serviço. Não ocorrência. Ausência de justa causa e utilização de artifícios para ocasionar situações emergenciais em Dispensas de Licitação. Ocorrência de Prescrição. Improcedência.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização de serviços na área de saúde. Não convocação de aprovados em concurso público para produção de merenda escolar. Dispensa de licitação.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria