Detalhes do Acórdão - 2187/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2187

Acórdão

2187/2023

Processo

279244/2018

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

03/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3035

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH DLUGOSZ DA SILVA, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da contributividade. Legalidade e registro do ato.    1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, deferido a Sra. Elizabeth Dlugosz da Silva, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, no Município de Campo Mourão, admitida em 02/05/199

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