Detalhes do Acórdão - 2190/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2190
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Acórdão

2190/2023

Processo

664021/2021

Data da Sessão

24/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

03/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3035

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Carreira de Enfermagem. Alteração do nível de escolaridade para o ingresso no cargo. Reestruturação de carreira. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da contributividade. Legalidade e registro do ato.    1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, deferida à Sra. Jocemara Santos Pinto da Silva, ocupante do cargo de técnico de enfermagem em saúde pública do Município de Curitiba, nos termos da Portaria nº

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2190/2023 - Primeira Câmara

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