Detalhes do Acórdão - 2201/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2201/2021
Processo
451486/2021
Data da Sessão
30/08/2021 12:00:00
Data de Publicação
17/09/2021 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2624
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
Classificação da Decisão
Interessados
CARLOS EDUARDO DE PAIVA, JOSÉ DE JESUS ISÁC e MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

Ementa

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