Acórdão
2202/2022

Processo
525642/2022

Data da Sessão
26/09/2022 12:00:00

Data de Publicação
11/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2852

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa