Detalhes do Acórdão - 2208/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2208
Acórdãos Similares

Acórdão

2208/2021

Processo

240949/2021

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2621

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA PALMIRA VIEIRA PIMENTA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Pagamento de parcelamento de encargos sociais e pagamentos efetuados em atraso durante o período da parceria. Desvio de finalidade. Afronta ao art. 9º, inciso VII, da Resolução nº 28/2011-TCE/PR e art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conhecimento e não provimento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de parcelamento de encargos sociais e pagamentos efetuados em atraso durante o período da parceria.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria