Detalhes do Acórdão - 2221/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2221/2022
Processo
753624/2020
Data da Sessão
26/09/2022 12:00:00
Data de Publicação
11/10/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2852
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
Classificação da Decisão
Interessados
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros.

Ementa

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