Detalhes do Acórdão - 2227/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2227
Acórdãos Similares

Acórdão

2227/2022

Processo

606650/2021

Data da Sessão

26/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2849

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

B.M.J SERVICE LTDA, IVAN RODRIGUES, IZABEL CRISTINA MEISTER MARTINS COELHO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de São José dos Pinhais. Dispensas indevidas de licitações configuradas por contratações reiteradas decorrentes de morosidade para sanar as circunstâncias apontadas como emergenciais. Contabilização indevida de elementos de despesas em face de valores relevantes que evidenciam efetiva fragilidade contábil. Não atendimento às solicitações da equipe de inspeção. Prejuízo ao efetivo controle externo deste Tribunal em face da omissão no encaminhamento de documentos de diversos procedimentos licitatórios. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensas indevidas de licitações configuradas por contratações reiteradas decorrentes de morosidade para sanar as circunstâncias apontadas como emergenciais.

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Ouvidoria