Detalhes do Acórdão - 2230/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2230
Acórdãos Similares

Acórdão

2230/2021

Processo

73919/2020

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

24/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2629

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MARQUINHO

Classificação da Decisão

Interessados

JOEL DE JESUS BREIER, JOSÉ CLAUDIR SUCHOW, LUIZ CÉZAR BAPTISTEL e outros.

Ementa

Recurso de revista. Precedentes. Medidas saneadoras. Provimento do recurso interposto pelo Sr. Luiz Cezar Baptistel, a fim de converter em ressalva o pagamento de TIDE aos servidores comissionados, com base no art. 21 da Lei Municipal 99/2001, estendendo-se os efeitos desta decisão, com base no art. 481 do Regimento Interno, ao Prefeito anterior, Sr. José Claudir Suchow, excluindo-se a condenação à restituição de valores.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria