Detalhes do Acórdão - 2232/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2232
Acórdãos Similares

Acórdão

2232/2021

Processo

187142/2021

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

23/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2628

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e NOROESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 489/21 – Tribunal Pleno. Representação da Lei n.º 8.666/93. Contratação de plano de saúde aos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná. Extensão aos adidos e militares lotados no Gabinete Militar do órgão. Impossibilidade. Determinação para que ALEP, em 30 dias, exclua os adidos e policiais militares lotados no Gabinete Militar do rol de beneficiários da contratação. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2232/2021 - Tribunal Pleno

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