Detalhes do Acórdão - 2235/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2235
Acórdãos Similares

Acórdão

2235/2021

Processo

488657/2021

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

22/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Município de Matinhos. Manifestação da CGM e CMEX pelo indeferimento. Parecer MPTC pelo indeferimento. Voto pelo deferimento excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2235/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa