Detalhes do Acórdão - 2245/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2245
Acórdãos Similares

Acórdão

2245/2022

Processo

61031/2020

Data da Sessão

03/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

14/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2854

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO DONIZETTI ELERO, DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, FERNANDO JEFFERSON FALEIROS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Achado 1 – aquisições e contratações efetuadas sem observar o prévio e regular procedimento licitatório. Achado 2 – terceirização irregular de atividade inerente a categoria abrangida pelo plano de cargos do ente. Achado 3 – obra concluída inoperante. Prejulgado nº 26. Acórdão nº 1370/22-STP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito no que diz respeito ao achado 1. Contas irregulares e aplicação de multas com relação aos achados 2 e 3. Expedição de determinações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisições e contratações efetuadas sem observar o prévio e regular procedimento licitatório. Terceirização irregular de atividade inerente a categoria abrangida pelo plano de cargos do ente. Obra concluída inoperante.

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Ouvidoria