Detalhes do Acórdão - 2246/2023 - Primeira Câmara

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Acórdão
2246/2023
Processo
351632/2023
Data da Sessão
24/07/2023 12:00:00
Data de Publicação
07/08/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3037
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e outros.

Ementa

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