Detalhes do Acórdão - 2260/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2260
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Acórdão

2260/2021

Processo

591220/2012

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

22/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS COBO PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Obra de revitalização. Falha na planilha orçamentária. Ausência de anotação de responsabilidade técnica. Acréscimo de serviços em percentual superior ao permitido. Pareceres uniformes. Procedência parcial.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2260/2021 - Tribunal Pleno

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