Detalhes do Acórdão - 2276/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2276
Acórdãos Similares

Acórdão

2276/2022

Processo

619102/2016

Data da Sessão

03/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

17/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2855

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALAOR RIBEIRO DOS REIS e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Responsabilização de Procurador Geral de Município pela homologação de pareceres jurídicos de seus subordinados. Pareceres apreciados como conformes em outras tomadas de contas em trâmite na Corte. Não demonstração de erro grosseiro, culpa grave ou dolo. Contas regulares.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2276/2022 - Primeira Câmara

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