Detalhes do Acórdão - 2280/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2280
Acórdãos Similares

Acórdão

2280/2021

Processo

608390/2020

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

28/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2631

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, GERSON LUIZ CHARELLO, JULIO CEZAR DOS REIS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ministério Público de Contas. Pagamento de encargos com juros e multas por atrasos na quitação de faturas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e internet. Decisão que julgou irregulares contas tomadas extraordinariamente, sem determinar a instauração de tomada de contas especial para que sejam apurados os responsáveis e estipulada a devolução do dano ao erário, deixando ainda de determinar a ciência do Ministério Público Estadual. 2. Preliminar. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Providências que não implicam nenhuma responsabilização. Jurisprudência. 3..1. Impontualidade injustificada. O cumprimento de obrigações financeiras nos prazos estipulados é dever corriqueiro dos gestores. Lesão ao erário. Artigo 89 da Lei Complementar n.º 113/2005. Necessidade de devolução das despesas desnecessárias, indevidas ou acima das devidas. 3.2. Comunicação de Irregularidade que, embora identificando os responsáveis, propôs determinação para que a SESP instaurasse procedimento com tal fim. Ausência de aprofundamento da análise pela equipe de fiscalização. Instauração frustrada de Processo Administrativo Disciplinar.
Desprovimento do recurso quanto à determinação de instauração de tomada de contas especial. 4. Referência, na fundamentação da decisão recorrida, de que teria havido
desvio de finalidade. Hipótese prevista no artigo 16, § 4º da Lei Complementar n.º 113/2005, que determina a ciência do Ministério Público Estadual. Provimento desta demanda. 5. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Ciência ao Ministério Público Estadual.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria