Detalhes do Acórdão - 2292/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2292
Acórdãos Similares

Acórdão

2292/2021

Processo

278963/2012

Data da Sessão

20/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

04/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2635

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

INSTITUTO BRASILEIRO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO BRASILEIRO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, NILDO JOSE LUBKE, RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO e outros. (Termo de formalização: convênio 042/2010.)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência de Recursos. Termo de Convênio nº 42/2010 celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Ensino Superior e o Instituto Brasileiro da Integração e Desenvolvimento. Inconformidade decorrente da inobservância de diversas formalidades exigidas pela Resolução TCEPR nº 03/2006 e da infringência ao §1º do artigo 35 da Resolução nº 03/2006, dada a ausência de prestação de contas final do convênio. Devolução espontânea dos recursos repassados. CGE e MPC com opinativo pela regularidade com ressalvas da prestação de contas. Pela regularidade com ressalvas da prestação de contas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de estruturação e confecção de registros, documentos, controles referentes à execução do convênio. Ausência de prestação de contas final do convênio.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria