Detalhes do Acórdão - 2296/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2296
Acórdãos Similares

Acórdão

2296/2023

Processo

501278/2023

Data da Sessão

02/08/2023 14:00:00

Data de Publicação

08/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3038

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ADAMIR DIGNER, AZUL MARES TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, LILIAN KELLY WIETZYCOSKI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico n° 057/2023. Presença dos requisitos cautelares. Aparente ilegalidade decorrente da opção de licitar por lote único o serviço de transporte escolar a ser desempenhado em 9 linhas, para localidades distintas, ao invés da adjudicação por itens específicos. Ratificação de medida cautelar.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Opção de licitar por lote único o serviço de transporte escolar a ser desempenhado em 9 linhas, para localidades distintas, ao invés da adjudicação por itens específicos.

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Ouvidoria