Detalhes do Acórdão - 2297/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2297
Acórdãos Similares

Acórdão

2297/2023

Processo

401419/2023

Data da Sessão

02/08/2023 14:00:00

Data de Publicação

07/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3037

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA, SIMONI SOARES DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Homologação Despacho 559/2023-GCAZ Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado à época. Revogação Cautelar em face dos esclarecimentos prestados pela entidade.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação ao princípio de legalidade estrita – competência para fixação da tarifa. Ausência da relação expressa de gratuidades (isenções integrais e parciais). Defasagem dos valores do projeto de concessão. Defasagem demanda de passageiros e ocultação dos dados atuais do sistema.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria