Detalhes do Acórdão - 2337/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2337
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Acórdão

2337/2023

Processo

775927/2022

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA., DMX MOVEIS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico n° 148/2022. Presença dos requisitos cautelares. Aparente ilegalidade decorrente da não observância do direito de preferência da empresa Representante. Ratificação de medida cautelar.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2337/2023 - Tribunal Pleno

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