Detalhes do Acórdão - 2343/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2343
Acórdãos Similares

Acórdão

2343/2023

Processo

253269/2021

Data da Sessão

31/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

11/08/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Ementa

Recurso de Revista. Município de União da Vitória. Prestação de Contas Anual, exercício de 2019. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista, com a manutenção do Acórdão de Parecer Prévio n. 88/21 – Primeira Câmara (peça 20) pela irregularidade das contas do exercício de 2019, em virtude da “Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial” e aplicação da multa.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2343/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa