Detalhes do Acórdão - 2450/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2450
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Acórdão

2450/2022

Processo

582223/2022

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

24/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2860

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e JOÃO CLAUDIO DEROSSO

Ementa

Recurso de Agravo. Pedido Rescisório. Intempestividade. Prazo decadencial. Improrrogabilidade. Ausência de demonstração de prejuízo da parte. Portaria desta Corte que regulamentou prazos processuais suspensos. Jurisprudência pacífica do STF sobre o tema. Pelo desprovimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2450/2022 - Tribunal Pleno

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