Detalhes do Acórdão - 2452/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2452
Acórdãos Similares

Acórdão

2452/2022

Processo

693511/2015

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2858

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

BEATRIZ SYDULOVICZ CHINISKI, FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RESERVA e outros.

Ementa

Representação. Pagamento de verba sem previsão legal. Ausência de verificação da efetiva prestação de serviços. Procedência parcial. Multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamentos de horas-extras em valores fixos, sem comprovação da efetiva contraprestação. Compensação indevida de auxílio-doença e da parcela de prorrogação de 60 (sessenta) dias da licença-maternidade . Indícios de irregularidades na prestação de serviços realizados por empresas médicas credenciadas, com incompatibilidade de horários e, pagamentos sem a devida contraprestação. Pagamento de remuneração a título de ajuda de custa em percentual fixo (vinculado ao salário mínimo nacional). Pagamento de gratificações sem justificativa legal.

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Ouvidoria