Detalhes do Acórdão - 2465/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2465
Acórdãos Similares

Acórdão

2465/2022

Processo

393610/2020

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2866

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MARCELO DA SILVA, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO e MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Ementa

Recurso de revista contra parecer prévio pela irregularidade de contas de prefeito – Desprovimento – Mantida a aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, observando-se a regulamentação vigente e a previsão constitucional do inciso VIII do art. 71 quanto à competência do Tribunal de Contas para aplicar “as sanções previstas em lei”.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2465/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa