Detalhes do Acórdão - 2466/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2466
Acórdãos Similares

Acórdão

2466/2022

Processo

525303/2020

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2865

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa

Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Desprovimento – Manutenção da aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, observando-se a regulamentação vigente e a previsão constitucional do inciso VIII do art. 71 quanto à competência do Tribunal de Contas para aplicar “as sanções previstas em lei”.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2466/2022 - Tribunal Pleno

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