Detalhes do Acórdão - 2473/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2473/2022
Processo
463860/2022
Data da Sessão
10/10/2022 12:00:00
Data de Publicação
19/10/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2857
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO

Ementa

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