Detalhes do Acórdão - 248/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 248
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Acórdão

248/2023

Processo

342079/2022

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Lei Ordinária nº 13.303/2016

Origem

URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

LANCHES EXPRESSO CAPAO RASO LTDA -ME e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Ementa

Representação em face de Licitação para outorga de permissão de uso pela URBS. Aplicabilidade da Lei das Estatais. Justificado o uso da modalidade licitatória. Impossibilidade de prorrogação de contrato de permissão de uso do bem já expirado. Composição do preço justificada. Inexistência de irregularidade na aglutinação de lojas 19 e 20 em lote único. Improcedência, conforme parecer ministerial.  1. Trata-se de representação da Lei 8.666/1993, com pedido liminar, proposta por Lanches Expresso Capão Raso Ltda., em face da Licitação URBS nº 02/2022 -ALC/ACO, deflagrada pela Urbanização de Curitiba S/A, que teve por objeto a “seleção e contratação de permissionário através de Termo de Outorga de Permissão de Uso para adequação, ocupação e exploração comercial dos espaços localizados no Mercado Municipal Capão Raso, Terminal Guadalupe, Terminal Capão Raso, Terminal Caiuá e Parque Municipal Tanguá, todos nesta capital, conforme especificações descritas no edital e seus anexos”, com valor mínimo de outorga indicado no item 4.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 248/2023 - Tribunal Pleno

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