Detalhes do Acórdão - 2484/2021 - Primeira Câmara

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Acórdão
2484/2021
Processo
490520/2021
Data da Sessão
20/09/2021 12:00:00
Data de Publicação
28/09/2021 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2631
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PORTO RICO
Classificação da Decisão
Interessados
ALVARO DE FREITAS NETTO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Ementa

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